Maurício Terciotti

Education

Maurício has worked for 15 years in prestigious law firms in Brazil before founding Terciotti Andrade Gomes Donato Advogados. His focus is on tax legislation, both litigation and consultancy, with special emphasis on tax aspects of mergers and acquisitions. He has long-term expertise in the Oil & Gas sector, mainly concerning customs and tax regimes. He graduated from the University of the State of Rio de Janeiro (UERJ) and is a professor of the Postgraduate Program in Customs Law and Tax Planning.

Association

• Brazilian Bar Association of Rio de Janeiro State (2005)
• Brazilian Bar Association of Sao Paulo State (2008)
• Disciplinary Committee of the Superior Court of Sports Justice of Tae Kwon Do (2013)
• Brazilian Association of Financial Law (2014)
• International Fiscal Association (2014)

Languages

Portuguese, English and Spanish.

Publications

• “Clonagem e Fraude na subscrição: hipóteses de não-incidência do ICMS nos serviços de telecomunicações”, in Tributação nas Telecomunicações / Antônio Reinaldo Rabelo Filho, Daniela Silveira Lara, coordenadores. – São Paulo: MP Editora, 2007 (coautoria com João Agripino Maia).
• “Compensação de Prejuízos Fiscais sem o limite de 30% nos casos de incorporação”, in “Planejamento Tributário: análise de casos”. Leonardo Freitas de Moraes e Castro, coordenador. São Paulo: MP Editora, 2010 (coautoria com Leonardo Homsy).
• “Valoração Aduaneira em Regimes Aduaneiros Especiais e Recentes Autos de Infração da Receita Federal”, no prelo (coautoria com Jeniffer Adelaide Marques Pires e Juliana Velasco Gomes de Almeida).
• “O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Impacto no Processo de Execução Fiscal”, in A LEF e o Novo CPC: Reflexões e Tendências. Fernanda Duarte, Gilson Bomfim, Janssen Murayama, coordenadores. – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2016 (coautoria com Renato Peluzo)
• “As multas referentes à unidade de medida estatística na importação de embarcações e a postura da Receita Federal”, in Coletânea de Direito Aduaneiro. Renata Alcione de Faria Villela de Araujo, organizadora. – Rio de Janeiro: Editora IOB, 2016 (coautoria com Renato Peluzo)